Revista do CNMP

• Apresentação

  Paulo Gustavo Gonet Branco

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Artigos

• Entre fronteiras o desafio da transformação das leis brasileiras e decisões judiciais domésticas pla força dos tratados internacionais de direitos humanos

  Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro

  23 - 59

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• O Termo de Ajustamento de Conduta como espécie de Convênio Público uma análise jurídica e doutrinária

  Caio Lúcio Fenelon Assis Barros

  61 - 77

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• O Ministério Público e a especialização na defesa do Direito Social à Educação um estudo sobre o modelo inovador do Ministério Público do Rio Grande do Sul

  Daniel Naiff da Fonseca, Bernardo Kipnis

  79 - 115

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• Projeto sustentando a atenção primária do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) os desafios da judicialização da saúde pública e uma atuação resolutiva com apoio dos centros de apoio operacionais

  Marcus Aurélio de Freitas Barros

  117 - 146

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• Dolo específico nos atos de improbilidade administrativa análise dos §§ 1º e 2º do artigo 11 da Lei n. 8429/1992

  Valério Moreira de Santana

  148 - 174

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• Assistência qualificada nos casos de feminicídio Proteção dos direitos das vítimas ou violação da autonomia da vontade? A importância da observância das normas processuais e do distinguising sob a perspectiva da transparência e da governança judicial

  Denise Pieri Peçanha Pitta

  176 - 211

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• A Democracia deliberativa de habernas e o abraço que não está na lei Pode-se falar em política pública de coalizão?

  Luana Carolina Bonfada

  214 - 235

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• A integridade da prova digital como vetor da modulação da nulidade repercussões da quebra da cadeia de custódia

  Melhym Pereira Quemel

  236 - 259

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• Depoimento antecipado da vítima de violência doméstica para fim de exclusão da revitimização

  Luciano Lopes Nogueira Ramos

  261 - 283

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• Os papéis contramajoritário, representativo e iluminista do Ministério Público sob a égide do neoconstitucionalismo

  Priscilla Ramineli Leite Pereira

  285 - 313

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• Análise da aplicação prática do acordo de não persecução penal nas Promotorias de Justiça Criminais de Erechim/RS

  Bianca Moreira Litwin

  315 - 342

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• A atuação do Ministério Público Estadual na formação de precedentes perante as Cortes Superiores

  Gabriela Carvalho de Barros Galvão

  344 - 376

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• A fundamentação dos veredictos do Tribunal do Júri

  Alexandre Carrinho Muniz

  378 - 396

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• O grito da Caatinga impactos socioeconômicos do desmatamento e a inteligência artificial como esperança de dias melhores

  Luciano Nunes Maia Freire, Gina Vidal Marcílio Pompeu

  398 - 430

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