O Termo de Ajustamento de Conduta como espécie de Convênio Público
uma análise jurídica e doutrinária
Palavras-chave:
termo de ajustamento de conduta, convênio público, direito administrativoResumo
O artigo demonstra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como uma possível espécie de convênio público, explorando suas bases jurídicas, características e aplicabilidade prática. O estudo aborda a natureza consensual do TAC, sua flexibilidade e capacidade de promover a resolução de conflitos de forma extrajudicial. Mediante comparação com os convênios públicos, o artigo defende que o TAC pode ser integrado ao espectro dos instrumentos de cooperação na administração pública, fortalecendo a eficácia na proteção do interesse público. São discutidas as vantagens jurídicas e práticas dessa classificação, além das particularidades que diferenciam o TAC dos convênios em sentido estrito.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Caio Lúcio Fenelon Assis Barros
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
