n. 13 (2025)

A Revista do CNMP é a publicação oficial do Conselho Nacional do Ministério Público, coordenada e editorada pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) do referido órgão. O periódico é anual e tem por objetivo difundir o conhecimento, fomentar o debate acadêmico e proporcionar a reflexão. Os artigos científicos inéditos, publicados na Revista, resultam de pesquisas voltadas ao contínuo aprimoramento da atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Publicado: 2025-12-10

Apresentação

Paulo Gustavo Gonet Branco

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Artigos

Entre fronteiras o desafio da transformação das leis brasileiras e decisões judiciais domésticas pla força dos tratados internacionais de direitos humanos

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro

23 - 59
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O Termo de Ajustamento de Conduta como espécie de Convênio Público uma análise jurídica e doutrinária

Caio Lúcio Fenelon Assis Barros

61 - 77
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O Ministério Público e a especialização na defesa do Direito Social à Educação um estudo sobre o modelo inovador do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Daniel Naiff da Fonseca, Bernardo Kipnis

79 - 115
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Projeto sustentando a atenção primária do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) os desafios da judicialização da saúde pública e uma atuação resolutiva com apoio dos centros de apoio operacionais

Marcus Aurélio de Freitas Barros

117 - 146
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Dolo específico nos atos de improbilidade administrativa análise dos §§ 1º e 2º do artigo 11 da Lei n. 8429/1992

Valério Moreira de Santana

148 - 174
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Assistência qualificada nos casos de feminicídio Proteção dos direitos das vítimas ou violação da autonomia da vontade? A importância da observância das normas processuais e do distinguising sob a perspectiva da transparência e da governança judicial

Denise Pieri Peçanha Pitta

176 - 211
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A Democracia deliberativa de habernas e o abraço que não está na lei Pode-se falar em política pública de coalizão?

Luana Carolina Bonfada

214 - 235
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A integridade da prova digital como vetor da modulação da nulidade repercussões da quebra da cadeia de custódia

Melhym Pereira Quemel

236 - 259
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Depoimento antecipado da vítima de violência doméstica para fim de exclusão da revitimização

Luciano Lopes Nogueira Ramos

261 - 283
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Os papéis contramajoritário, representativo e iluminista do Ministério Público sob a égide do neoconstitucionalismo

Priscilla Ramineli Leite Pereira

285 - 313
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Análise da aplicação prática do acordo de não persecução penal nas Promotorias de Justiça Criminais de Erechim/RS

Bianca Moreira Litwin

315 - 342
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A atuação do Ministério Público Estadual na formação de precedentes perante as Cortes Superiores

Gabriela Carvalho de Barros Galvão

344 - 376
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A fundamentação dos veredictos do Tribunal do Júri

Alexandre Carrinho Muniz

378 - 396
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O grito da Caatinga impactos socioeconômicos do desmatamento e a inteligência artificial como esperança de dias melhores

Luciano Nunes Maia Freire, Gina Vidal Marcílio Pompeu

398 - 430
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n. 13 (2025)

Apresentação

Artigos

Entre fronteiras o desafio da transformação das leis brasileiras e decisões judiciais domésticas pla força dos tratados internacionais de direitos humanos

O Termo de Ajustamento de Conduta como espécie de Convênio Público uma análise jurídica e doutrinária

O Ministério Público e a especialização na defesa do Direito Social à Educação um estudo sobre o modelo inovador do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Projeto sustentando a atenção primária do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) os desafios da judicialização da saúde pública e uma atuação resolutiva com apoio dos centros de apoio operacionais

Dolo específico nos atos de improbilidade administrativa análise dos §§ 1º e 2º do artigo 11 da Lei n. 8429/1992

Assistência qualificada nos casos de feminicídio Proteção dos direitos das vítimas ou violação da autonomia da vontade? A importância da observância das normas processuais e do distinguising sob a perspectiva da transparência e da governança judicial

A Democracia deliberativa de habernas e o abraço que não está na lei Pode-se falar em política pública de coalizão?

A integridade da prova digital como vetor da modulação da nulidade repercussões da quebra da cadeia de custódia

Depoimento antecipado da vítima de violência doméstica para fim de exclusão da revitimização

Os papéis contramajoritário, representativo e iluminista do Ministério Público sob a égide do neoconstitucionalismo

Análise da aplicação prática do acordo de não persecução penal nas Promotorias de Justiça Criminais de Erechim/RS

A atuação do Ministério Público Estadual na formação de precedentes perante as Cortes Superiores

A fundamentação dos veredictos do Tribunal do Júri

O grito da Caatinga impactos socioeconômicos do desmatamento e a inteligência artificial como esperança de dias melhores

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