A atuação do Ministério Público Estadual na formação de precedentes perante as Cortes Superiores
Palavras-chave:
Ministério Público estadual, Cortes Superiores, precedentes obrigatórios, segurança jurídicaResumo
O artigo trata da atuação do Ministério Público estadual perante as Cortes Superiores, com ênfase em sua legitimidade e no papel desempenhado na formação e consolidação dos precedentes obrigatórios. Analisa-se a evolução legislativa e jurisprudencial, com destaque para o Código de Processo Civil de 2015, e a atuação do órgão ministerial como parte e amicus curiae em temas de alta relevância. Evidencia-se que a intervenção ministerial favorece a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a efetivação dos valores constitucionais.
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