A atuação do Ministério Público Estadual na formação de precedentes perante as Cortes Superiores
Palabras clave:
Ministério Público estadual, Cortes Superiores, precedentes obrigatórios, segurança jurídicaResumen
O artigo trata da atuação do Ministério Público estadual perante as Cortes Superiores, com ênfase em sua legitimidade e no papel desempenhado na formação e consolidação dos precedentes obrigatórios. Analisa-se a evolução legislativa e jurisprudencial, com destaque para o Código de Processo Civil de 2015, e a atuação do órgão ministerial como parte e amicus curiae em temas de alta relevância. Evidencia-se que a intervenção ministerial favorece a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a efetivação dos valores constitucionais.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2025 Gabriela Carvalho de Barros Galvão
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
