O Termo de Ajustamento de Conduta como espécie de Convênio Público
uma análise jurídica e doutrinária
DOI :
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i13.839Mots-clés :
termo de ajustamento de conduta, convênio público, direito administrativoRésumé
O artigo demonstra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como uma possível espécie de convênio público, explorando suas bases jurídicas, características e aplicabilidade prática. O estudo aborda a natureza consensual do TAC, sua flexibilidade e capacidade de promover a resolução de conflitos de forma extrajudicial. Mediante comparação com os convênios públicos, o artigo defende que o TAC pode ser integrado ao espectro dos instrumentos de cooperação na administração pública, fortalecendo a eficácia na proteção do interesse público. São discutidas as vantagens jurídicas e práticas dessa classificação, além das particularidades que diferenciam o TAC dos convênios em sentido estrito.
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© Caio Lúcio Fenelon Assis Barros 2025
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