Revista do CNMP

• Apresentação

  Paulo Gustavo Gonet Branco

  22

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Artigos

• Entre fronteiras o desafio da transformação das leis brasileiras e decisões judiciais domésticas pla força dos tratados internacionais de direitos humanos

  Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro

  23 - 59

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• O Termo de Ajustamento de Conduta como espécie de Convênio Público uma análise jurídica e doutrinária

  Caio Lúcio Fenelon Assis Barros

  61 - 77

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• O Ministério Público e a especialização na defesa do Direito Social à Educação um estudo sobre o modelo inovador do Ministério Público do Rio Grande do Sul

  Daniel Naiff da Fonseca, Bernardo Kipnis

  79 - 115

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• Projeto sustentando a atenção primária do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) os desafios da judicialização da saúde pública e uma atuação resolutiva com apoio dos centros de apoio operacionais

  Marcus Aurélio de Freitas Barros

  117 - 146

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• Dolo específico nos atos de improbilidade administrativa análise dos §§ 1º e 2º do artigo 11 da Lei n. 8429/1992

  Valério Moreira de Santana

  148 - 174

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• Assistência qualificada nos casos de feminicídio Proteção dos direitos das vítimas ou violação da autonomia da vontade? A importância da observância das normas processuais e do distinguising sob a perspectiva da transparência e da governança judicial

  Denise Pieri Peçanha Pitta

  176 - 211

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• A Democracia deliberativa de habernas e o abraço que não está na lei Pode-se falar em política pública de coalizão?

  Luana Carolina Bonfada

  214 - 235

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• A integridade da prova digital como vetor da modulação da nulidade repercussões da quebra da cadeia de custódia

  Melhym Pereira Quemel

  236 - 259

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• Depoimento antecipado da vítima de violência doméstica para fim de exclusão da revitimização

  Luciano Lopes Nogueira Ramos

  261 - 283

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• Os papéis contramajoritário, representativo e iluminista do Ministério Público sob a égide do neoconstitucionalismo

  Priscilla Ramineli Leite Pereira

  285 - 313

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• Análise da aplicação prática do acordo de não persecução penal nas Promotorias de Justiça Criminais de Erechim/RS

  Bianca Moreira Litwin

  315 - 342

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• A atuação do Ministério Público Estadual na formação de precedentes perante as Cortes Superiores

  Gabriela Carvalho de Barros Galvão

  344 - 376

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• A fundamentação dos veredictos do Tribunal do Júri

  Alexandre Carrinho Muniz

  378 - 396

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• O grito da Caatinga impactos socioeconômicos do desmatamento e a inteligência artificial como esperança de dias melhores

  Luciano Nunes Maia Freire, Gina Vidal Marcílio Pompeu

  398 - 430

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• Riscos, vulnerabilidades e desastres ambientais as mudanças climáticas como evento de potencialização dessas ameaças e o papel do Ministério Público no seu enfrentamento

  Joana D’Arc Dias Martins

  432 - 469

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• O papel resolutivo do Ministério Público na proteção coletiva do meio ambiente ante as mudanças climáticas alternativas à judicialização

  Cláudio Rodrigues Araujo

  471 - 489

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• Análise da inconstitucionalidade na flexibilização legislativa para a permissão de construções na área de preservação do Morro da Glória em Laguna

  Raíza Alves Rezende

  491 - 520

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• A atuação do Ministério Público de Rondônia na mitigação das queimadas no Estado

  Bruna Moreira Lourenço Hecktheuer, Ivanildo de Oliveira

  522 - 538

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• A integridade do Sistema Climático como um direito humano e fundamental dever do Estado e atuação do Ministério Público na sua proteção

  Joana D’Arc Dias Martins

  540 - 577

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• Instrumentos de planejamento urbano para prevenção de desastres uma abordagem normativa e institucional sob a ótica da atuação do Ministério Público

  Tarcila Santos Britto Gomes, Leonardo Castro Maia

  579 - 605

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• O acesso à água potável como corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

  Lavínia Silveira de Mendonça Fragoso, Maria Clara Fragoso de Mendonça

  607 - 642

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• Mudanças climáticas e a atuação do Ministério Público no contexto da COP 30 desafios e perspectivas para a justiça climática e ambiental na Amazônia

  Renata Valéria Pinto Cardoso

  644 - 661

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• Justiça climática e de gênero mulheres indígenas e meio ambiente sob a tutela do Ministério Público

  Rayssa Castelo Branco

  689 - 718

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• A atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no combate ao racismo ambiental

  Camila Granjeão Neves Morgado, Juliana Magalhães de Freitas

  720 - 750

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• A responsabilização de plataformas digitais pela venda ilegal de animais aspectos jurídicos e atuação ministerial

  Mateus Minuzzi Freire Da Fontoura Gomes, Samara Percio Souza Nunes

  752 - 792

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• Inventário de emissões de gases de efeito estufa como instrumento de accountability na administração pública brasileira

  Luzia Alves Sobreira Santos, Daniel Alves Oliveira

  794 - 817

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• Em resposta ao Rio Opará e ao Povo Pankararu delineando caminhos possíveis de atuação para o Ministério Público

  Marina Leão, Tatiana Souza Leão Antunes

  819 - 841

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• O saneamento básico como direito humano racismo ambiental e a luta por justiça climática na capital da COP-30

  Alisson da Costa Soares, Maria José Vieira de Carvalho Cunha

  843 - 862

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