Núm. 3 (2012): Série Especial: Principais Decisões de 2005 a 2011

• Apresentação

  Roberto Monteiro Gurgel Santos

  5

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• Introdução

  Almino Afonso Fernandes, Gaspar Antonio Viegas

  7 - 8

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Artigos

• Ministério Público junto aos tribunais de contas: incompetência do CNMP

  Janice Agostinho Barreto Ascari

  11 - 28

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• Nepotismo: vedação

  Hugo Cavalcanti Melo Filho

  29 - 36

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• Promoções e remoções por merecimento e antiguidade: critérios

  Paulo Sérgio Prata Rezende

  37 - 41

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• Promoções e remoções por merecimento e antiguidade: critérios

  Almino Afonso Fernandes

  43 - 48

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• Exercício de magistério por membro do MP: limitações

  Gaspar Viegas

  49 - 69

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• Independência funcional. Atividade-fim: incompetência do CNMP

  Ernando Uchôa

  71 - 79

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• Afastamento do cargo para exercício de outras funções públicas

  Hugo Cavalcanti Mélo Filho

  81 - 109

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• Afastamento do cargo para o exercício de outras funções públicas

  Claudia Chagas

  111 - 125

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• Exercício da advocacia: membros do MP admitidos antes da CF de 1988

  Gaspar Viegas

  127 - 137

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• Controle administrativo e financeiro: desconstituição de atos administrativos

  Osmar Machado Fernandes

  139 - 165

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• Controle administrativo: concurso público

  Ricardo Mandarino Barreto

  167 - 184

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• Controle administrativo: concurso público

  Fernando Quadros Da Silva

  185 - 199

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• Controle administrativo: concurso público

  Mario Bonsaglia

  201 - 214

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• Controle administrativo e financeiro: teto remuneratório constitucional. Caráter nacional e unitário do MP brasileiro.

  Francisco Maurício Rabelo Albuquerque

  215 - 240

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• Controle administrativo e financeiro: conversão de licença-prêmio e férias em pecúnia. Possibilidade.

  Sandro Jose Neis

  241 - 254

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• Afastamento do membro do MP para realização de estudos: critérios

  Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

  255 - 259

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• Atuação do MP como órgão interveniente no processo civil

  Cláudio Barros Silva

  261 - 307

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• Controle administrativo de questão judicializada: impossibilidade

  Francisco Maurício Rabelo Albuquerque

  309 - 315

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• Processo administrativo. Princípio da publicidade. Sigilo. Exceção.

  Mario Bonsaglia

  317 - 325

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• Controle administrativo e financeiro. Auxílio-moradia. Natureza indenizatória.

  Sandra Lia Simon

  327 - 329

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• Controle administrativo e financeiro. Auxílio-moradia. Natureza indenizatória.

  Achiles De Jesus Siquara Filho

  331 - 340

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• Portal de transparência

  Bruno Dantas

  341 - 347

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• Preservação da competência e autoridade das decisões do CNMP

  Bruno Dantas

  349 - 360

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• Intervenção do MP. Processo judicial. Trabalho de crianças e adolescentes.

  Sandra Lia Simon

  361 - 371

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• Atuação do MP no segundo grau

  Cláudio Barros Silva

  373 - 400

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