Processo administrativo. Princípio da publicidade. Sigilo. Exceção.
DOI:
https://doi.org/10.36662/20122280Resumo
Processo nº 0.00.000.001493/2009-41
Relator para o acórdão: Conselheiro Mario Bonsaglia
Requerente: Procurador Regional Eleitoral De São Paulo
Requerido: Corregedoria Geral Do Ministério Público Do Estado De São Paulo
Objeto: Aplicabilidade do princípio da publicidade em procedimento administrativo.
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Copyright (c) 2019 Mario Bonsaglia
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