Processo administrativo. Princípio da publicidade. Sigilo. Exceção.

Autores/as

  • Mario Bonsaglia

DOI:

https://doi.org/10.36662/20122280

Resumen

Processo nº 0.00.000.001493/2009-41
Relator para o acórdão: Conselheiro Mario Bonsaglia
Requerente: Procurador Regional Eleitoral De São Paulo
Requerido: Corregedoria Geral Do Ministério Público Do Estado De São Paulo
Objeto: Aplicabilidade do princípio da publicidade em procedimento administrativo.

Biografía del autor/a

Mario Bonsaglia

Relator.

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Publicado

2019-06-11

Número

Núm. 3 (2012): Série Especial: Principais Decisões de 2005 a 2011

Sección

Artigos

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Derechos de autor 2019 Mario Bonsaglia

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