Controle administrativo e financeiro: desconstituição de atos administrativos

Autores

  • Osmar Machado Fernandes

DOI:

https://doi.org/10.36662/20122272

Resumo

Processo nº 0.00.000.000028/2006-41
Relator: Conselheiro Osmar Machado Fernandes
Interessado: Procurador-Geral De Justiça Do Estado Do Amazonas
Objeto: Controle de legalidade de atos administrativos do ministério público do estado do amazonas

Biografia do Autor

Osmar Machado Fernandes

Relator.

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Publicado

2019-06-11