Controle administrativo e financeiro: desconstituição de atos administrativos

Autores/as

  • Osmar Machado Fernandes

DOI:

https://doi.org/10.36662/20122272

Resumen

Processo nº 0.00.000.000028/2006-41
Relator: Conselheiro Osmar Machado Fernandes
Interessado: Procurador-Geral De Justiça Do Estado Do Amazonas
Objeto: Controle de legalidade de atos administrativos do ministério público do estado do amazonas

Biografía del autor/a

Osmar Machado Fernandes

Relator.

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Publicado

2019-06-11

Número

Núm. 3 (2012): Série Especial: Principais Decisões de 2005 a 2011

Sección

Artigos

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Derechos de autor 2019 Osmar Machado Fernandes

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