The control of police activity by the Public Prosecutor’s Office
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i10.241Keywords:
External control of police activity, Notary performance and entropy, Insufficient means, Insufficient protection principle, ResolvabilityAbstract
The present study analyzes the relationship between the material, human, logistical and operational resources attributed to the Public Prosecutor’s Office, as well as its constitutional mission, while dealing with the control of police activity. The methodology adopted is mainly bibliography review on institutional principles, with the aim
of reaching a scientific conclusion that is capable of understanding the difficulties inherent to the control of police activity and, based on that thought, to overcome the issues that have been verified.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 João Gaspar Rodrigues
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
