A incidência do crime de abandono intelectual nos casos de educação domiciliar
DOI :
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i11.317Mots-clés :
Homeschooling, Direito à educação, Abandono Intelectual, Crime, AtipicidadeRésumé
Educação, instrução e ensino são instrumentos essenciais no desenvolvimento do potencial humano. O ensino pode revestir-se de diferentes formas, entre elas o ensino ministrado em escolas, a distância e o ensino ministrado no lar, ou homeschooling. No Brasil, esta modalidade educativa foi objeto de paradigmática decisão pelo STF, que confirmou a sua constitucionalidade embora tenha reconhecido a ilegalidade da situação das famílias que ensinam seus filhos no lar. A reflexão acerca dos efeitos penais da sua prática, em especial, a incidência do art. 246 do Código Penal, enquanto não editada lei autorizativa, é tema de relevo para o Ministério Público, para todos os atores da rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes e para as famílias que educam seus filhos no ambiente doméstico.
Téléchargements
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
© Rafael Meira Luz 2024
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Pas de Modification 4.0 International.
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
