Considerações sobre a impossibilidade jurídica da acareação de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

Authors

  • Heitor Moreira de Oliveira Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Paulo Cezar Dias Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i11.323

Keywords:

Crianças e adolescentes vítimas e testemunhas, Direito de participação, Acareação, Violência institucional, Revitimização

Abstract

The present paper dialogues with the article published on the 9th edition of CNMP Journal, that spoke about the impossibility of the coercive conduction of children and teenager, victims or witness of violence, on Brazilian criminal proceedings. On the same line, it aims to demonstrate that, by the warranty system of children and teenager victims or witnesses rights and the commands of the Law No. 13,341/2017, notably the articles No. 9 and 12, § 3rd, in addiction of not being possible the coercive conduction, equally it is not allowed either the confrontation with the alleged aggressor, under the risk of it characterizes unacceptable revictimization derived from an institutional violence. It is used the hypothetical-deductive method and, by the end, its concluded that the impossibility of confrontation is one more rule of procedure adaptation that allows the exercise of children and teenagers participation right and saves them of suffering in the course of the process.

Author Biographies

Heitor Moreira de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás – UFG, com intercâmbio na Universidade de Coimbra. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito Constitucional. Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Paulo Cezar Dias, Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM

Pós-Doutor pela Faculdade de Direito de Coimbra. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de São Paulo – FADISP. Bacharel e Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM. Professor do Programa de Mestrado do UNIVEM.

Downloads

Published

2024-02-27

Issue

No. 11 (2023)

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2024 Heitor Moreira de Oliveira, Paulo Cezar Dias

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.