Racist behavior as a cause for the establishment of non-pecuniary damages to a class of individuals: thoughts on the work carried out by the Public Prosecutors’ Office

Authors

  • Amanda Ribeiro dos Santos Ministério Público do Estado do Paraná
  • André Luiz Querino Coelho Ministério Público do Estado do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i10.225

Keywords:

Discriminação Racial, Racismo Estrutural, Racismo Recreativo, Racismo Institucional, Ato Ilícito, Dano Moral Coletivo, Atuação do Ministério Público

Abstract

This paper deals with the establishment of non-pecuniary damages to a class of individuals due to racist behavior, especially in cases involving social media which rapidly spreads hatred on the internet, since such kind of behaviors represent a very serious violation of the human rights and demand the work of public prosecutors to ensure the fundamental right to racial equality. Therefore, based on a historical digression and by means of establishing concepts such as structural racism, institutional racism, recreational racism, we intend to build a hermeneutic ground with an anti-discrimination bias, focusing on the analysis of concrete situations of racial discrimination that have been brought to courts, and, especially, the method of intervention carried out by the Public Prosecutors on such legal proceedings, in the sense of a political agent and while seeking reparation for damages to a class of individuals who have been targeted by such behaviors. 

Author Biographies

Amanda Ribeiro dos Santos, Ministério Público do Estado do Paraná

Bacharela em Direito e Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Universidade Católica de Brasília. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.

André Luiz Querino Coelho, Ministério Público do Estado do Paraná

Bacharel em Direito e Especialista em Direito Tributário pelas Faculdades Milton Campos. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paranádo do Paraná.

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Published

2022-11-25

Issue

No. 10 (2022)

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Artigos

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Copyright (c) 2022 Amanda Ribeiro dos Santos, André Luiz Querino Coelho

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