O acordo de não persecução penal e o crime de tráfico de entorpecentes em sua forma privilegiada como o caminho para se evitar a ausência de consequências punitivas
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i10.246Palavras-chave:
Crime, Tráfico de Entorpecentes, Ministério Público, Privilegiado, Tribunais, Acordo de Não Persecução PenalResumo
O presente trabalho analisa o contexto atual, no Brasil, a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao delito de tráfico de substâncias entorpecentes, em sua forma privilegiada, máxime com as recentes decisões dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que têm se demonstrado mais flexíveis, no que pertine à caracterização do delito, dificultando-se assim a condenação em uma ação penal e evitando-se que um possível cometimento de crime deixe de ter um algum resultado para o agente, vez que pior para a sociedade é ver a impunidade à aplicação do ANPP.
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