A produção normativa do Conselho Nacional do Ministério Público como formulador de políticas públicas ambientais

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar empiricamente a produção normativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na área ambiental sob a ótica do conceito de políticas públicas, respondendo aos seguintes problemas de pesquisa: o CNMP produz normativas visando à definição de prioridades de atuação em matéria ambiental? Iniciamos com uma explicação sobre a literatura da policy analysis e a sua relação com a produção normativa do CNMP, seguida por uma descrição do funcionamento do órgão. Para a análise empírica, selecionamos 11 proposições normativas, as quais foram classificadas entre estruturais e funcionais e de acordo com as etapas do ciclo de política públicas. Concluímos – por meio dessas classificações e pela constatação de que maioria (63,6%) das proposições foram aprovadas pelo Plenário – que o CNMP avoca para si a função de coordenador da atuação ambiental do MP brasileiro, exercendo-a por meio da criação de políticas públicas.