A produção normativa do Conselho Nacional do Ministério Público como formulador de políticas públicas ambientais

Authors

  • Rebeca Mathias Lins
  • Guilherme Balbi

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i9.165

Keywords:

políticas públicas, meio ambiente, ciclo de políticas públicas, coordenação institucional, Ministério Público

Abstract

The objective of this article is to empirically analyze the normative production of the National Council of the Public Prosecutor's Office (CNMP) in the environmental area from the perspective of the concept of public policies, answering the following research problems: does the CNMP produce norms aimed at defining priorities for action in environmental matters? We begin with an explanation of the policy analysis literature and its relation to the normative production of the CNMP, followed by a description of the functioning of the agency. For the empirical analysis we selected eleven normative propositions, which were classified between structural and functional and according to the stages of the public policy cycle. We conclude - through these classifications and by noting that most (63.6%) of the propositions were approved by the plenary session - that the CNMP assumes the role of coordinator of the environmental performance of the Brazilian Public Prosecutor's Office, exercising it through the creation of public policies.

Author Biographies

Rebeca Mathias Lins

Mestra em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP). Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisadora Líder no Núcleo de Justiça e Constituição (NJC) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP).

rlins775@gmail.com

Guilherme Balbi

Mestrando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) – Largo São Francisco. Graduado pela mesma instituição (2019). Pesquisador do Núcleo de Justiça e Constituição (NJC) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP).

guilhermebalbi95@gmail.com

Published

2021-12-13

Issue

Section

Artigos