A produção normativa do Conselho Nacional do Ministério Público como formulador de políticas públicas ambientais
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i9.165Keywords:
políticas públicas, meio ambiente, ciclo de políticas públicas, coordenação institucional, Ministério PúblicoAbstract
The objective of this article is to empirically analyze the normative production of the National Council of the Public Prosecutor's Office (CNMP) in the environmental area from the perspective of the concept of public policies, answering the following research problems: does the CNMP produce norms aimed at defining priorities for action in environmental matters? We begin with an explanation of the policy analysis literature and its relation to the normative production of the CNMP, followed by a description of the functioning of the agency. For the empirical analysis we selected eleven normative propositions, which were classified between structural and functional and according to the stages of the public policy cycle. We conclude - through these classifications and by noting that most (63.6%) of the propositions were approved by the plenary session - that the CNMP assumes the role of coordinator of the environmental performance of the Brazilian Public Prosecutor's Office, exercising it through the creation of public policies.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Rebeca Mathias Lins, Guilherme Balbi
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.