Covid-19, controlled social distancing and nonpecuniary damages to a class of individuals: the case of clandestine social gatherings in the state of Rio Grande do Sul, Brazil

Authors

  • Felipe Teixeira Neto Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Angela Salton Rotuno Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Roberta Weirich Mottin Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i10.247

Keywords:

Covid-19, Responsabilidade Civil, Saúde Pública, Dano Moral Coletivo

Abstract

This article aims to analyze the feasibility of characterizing
the occurrence of non-pecuniary damages caused by the non-compliance with the rules of social distancing imposed by health authorities due to the pandemic of Covid-19, while the Controlled Social Distancing System established in the State of Rio Grande do Sul has been put into effect. From the analysis of the concept of gatherings and the reasons for its prohibition, the paper intends to assess the feasibility of a duty to indemnify in case of individuals who hosted clandestine parties. In order to do so, the paper is based on doctrine and precedents to establish the concept of non-pecuniary damages to a class of individuals, while analyzing the occurrence of its assumptions in the presented hypothesis.

Author Biographies

Felipe Teixeira Neto, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Doutor em Direito Privado Comparado pela Università degli Stuti di Salerno (Itália). Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade de Lisboa (Portugal). Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Passo Fundo – UPF. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MPRS, atualmente exercendo as funções de Assessor do Procurador-Geral de Justiça.

Angela Salton Rotuno, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Especialista em Direito Sanitário pela Universidade de Brasília – UnB. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MPRS, atualmente exercendo as funções de Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Roberta Weirich Mottin, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Especialista em Direito Público e Bacharel em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP. Assessora Jurídica do Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul – MPRS.

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Published

2022-11-25

Issue

No. 10 (2022)

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Artigos

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Copyright (c) 2022 Felipe Teixeira Neto, Angela Salton Rotuno, Roberta Weirich Mottin

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