Tribunal Monsanto: um estudo de caso

Authors

  • Vitória Rosa Santos Afonso
  • Rabah Belaidi

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i7.110

Keywords:

International Public Law, Agricultural and Food Law, Judgment, Ecocide, Pesticides, DDT, OGM

Abstract

This research is a case study about Monsanto Tribunal, which was a “Tribunal” created by the mobilization of environmental activists from civil society whom wanted to “prosecute” crimes against human rights and “condemn” the multinational Monsanto for committing ecocide crime. This article, using analytical research, describes Monsanto Tribunal functioning and examines it in relation to International Public Law, focusing on Environmental Law, and on International Law of cooperation and solidarity, facing its pertinence as a contrainte on global subjects.

Author Biographies

Vitória Rosa Santos Afonso

Orientanda. Estudante em Direito na Universidade Federal de Goiás. Pesquisadora voluntária do CNPq no projeto “O Direito Agroalimentar como Vertente do Direito Agrário Contemporâneo: Perspectivas de Direito Comparado e Internacional.”.
E-mail: vitoriarosasantosafonso@gmail.com

Rabah Belaidi

Orientador. Professor titular na Universidade Federal de Goiás. Doutor em Direito comparado pela Universidade de Paris II e coordenador do projeto “O Direito Agroalimentar como Vertente do Direito Agrário Contemporâneo: Perspectivas de Direito Comparado e Internacional”.
E-mail: rbelaidi@gmail.com

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Published

2019-06-19

Issue

No. 7 (2018)

Section

Artigos

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