A omissão dos prefeitos no enfrentamento e na resolução dos lixões e a caracterização da improbidade administrativa
DOI:
https://doi.org/10.36662/20152303Palavras-chave:
Meio ambiente, Dever de proteção, Omissão intencional, Improbidade administrativaResumo
A Lei nº 12.305/2010 foi editada com o propósito de modificar o retrato da maioria das cidades brasileiras, eliminando os lixões e instituindo uma gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Sucede que, passados mais de quatro anos desde a edição da referida Lei, a realidade de muitos municípios brasileiros ainda é exatamente a mesma e, em muitos casos, em decorrência de uma total falta de comprometimento dos prefeitos. Nesses cenários de total omissão, a conduta de tais agentes públicos não é apenas ilegal, qualificando-se como ímprobas.
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Copyright (c) 2019 Thyego de Oliveira Matos
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