A omissão dos prefeitos no enfrentamento e na resolução dos lixões e a caracterização da improbidade administrativa
DOI :
https://doi.org/10.36662/20152303Mots-clés :
Meio ambiente, Dever de proteção, Omissão intencional, Improbidade administrativaRésumé
A Lei nº 12.305/2010 foi editada com o propósito de modificar o retrato da maioria das cidades brasileiras, eliminando os lixões e instituindo uma gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Sucede que, passados mais de quatro anos desde a edição da referida Lei, a realidade de muitos municípios brasileiros ainda é exatamente a mesma e, em muitos casos, em decorrência de uma total falta de comprometimento dos prefeitos. Nesses cenários de total omissão, a conduta de tais agentes públicos não é apenas ilegal, qualificando-se como ímprobas.
Téléchargements
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
© Thyego de Oliveira Matos 2019
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Pas de Modification 4.0 International.
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
