Intervenção do MP. Processo judicial. Trabalho de crianças e adolescentes.

Auteurs

  • Sandra Lia Simon

DOI :

https://doi.org/10.36662/20122285

Résumé

Processo nº0.00.000.001768/2010-81
Relator: Conselheira Sandra Lia Simón
Requerente: Ministério Público Do Trabalho
Requerido: Ministério Público Estadual Ministério Público do Distrito Federal E Territórios
Objeto: Proposta de resolução que trata da manifestação ministerial em processo judicial que requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes

Biographie de l'auteur

Sandra Lia Simon

Relatora.

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Publiée

2019-06-11

Numéro

No 3 (2012): Série Especial: Principais Decisões de 2005 a 2011

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