Intervenção do MP. Processo judicial. Trabalho de crianças e adolescentes.
DOI:
https://doi.org/10.36662/20122285Abstract
Processo nº0.00.000.001768/2010-81
Relator: Conselheira Sandra Lia Simón
Requerente: Ministério Público Do Trabalho
Requerido: Ministério Público Estadual Ministério Público do Distrito Federal E Territórios
Objeto: Proposta de resolução que trata da manifestação ministerial em processo judicial que requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes
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