Controle da administração pública brasileira: diálogos entre a LINDB e a recomendação Presi-CN 02/2020
DOI :
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i10.135Mots-clés :
Recommandation PRESI-CN 02/2020, Loi 13655/2018., Administration publique., Contrôle des politiques publiques.Résumé
O objetivo deste artigo consiste em analisar a Recomendação Conjunta Presi-CN 02/2020, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A Recomendação demonstra algumas preocupações similares àquelas que motivaram as alterações promovidas pela Lei 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O artigo se propõe a analisar os dispositivos da recomendação, identificando suas semelhanças aos dispositivos inseridos na LINDB, e também trata do papel do controle da Administração Pública, em especial na fiscalização das políticas públicas. Assim, conclui-se que o principal objetivo da recomendação consiste em delimitar o espaço dos atos de gestão e dos atos de controle, o que se revela premente para garantir melhor funcionamento e eficiência da gestão pública.
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© Érika Capella Fernandes 2022
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