O Ministério Público Federal na implementação do direito à educação indígena no município de Santarém/PA
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i9.151Palabras clave:
Ministério Público Federal, Direito à educação, Povos indígenas, Lutas sociais, Direito ConstitucionalResumen
El propósito de este artículo es resaltar la relevancia de la actuación del parquet federal para el proceso de implementación del derecho a la educación escolar indígena en el municipio de Santarém, en el estado de Pará, iniciado en 2006. El tema investigado destaca la intervención del Ministerio Público Federal para dar cumplimiento a sus funciones previstas en la Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988, promoviendo los intereses sociales e individuales que no están disponibles, mediante el estabelecimiento de Investigación Civil e Acción Civil Pública, a fin de defender los derechos e intereses de los pueblos indígenas.
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Derechos de autor 2021 Paulo Sérgio de Almeida Corrêa, Joniel Vieira de Abreu, Rose Melry Maceió de Freitas Abreu
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