Alienação antecipada de bens em processos de apuração de atos de improbidade administrativa

Abstract

A doutrina brasileira muito se dedica às pesquisas acerca dos direitos fundamentais trazidos de forma consagrada pelo ordenamento constitucional e, por vezes, deixa de aprofundar-se nos estudos relativos aos deveres fundamentais que lhes são correlatos. Busca-se, nesse contexto, examinar a teoria dos deveres fundamentais e, em especial, aquele relativo ao dever geral de colaboração com a Justiça. Nesse sentido, para a efetiva maximização à tutela da probidade administrativa, torna-se necessário, dentre outras medidas, conceber uma interpretação mais ampla e adequada à regra prevista junto ao artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/98, inserindo referido instrumento legislativo no rol daqueles que compõem o microssistema da tutela da probidade administrativa, de modo a construir um raciocínio apto a permitir a aplicação da alienação antecipada de bens obtidos a partir de uma origem ilícita, aos casos em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/92, de modo a evitar, assim, que o resultado útil de um processo judicial instaurado para apurar responsabilidades vinculadas a desvio de verbas públicas se arraste, desnecessariamente, mediante o manejo de condutas unicamente protelatórias,