Corregedoria indutora de resolutividade: novo paradigma de atuação no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i11.325Keywords:
Resolutividade, Indução, Corregedoria, Ministério Público do Estado do Rio Grande do NorteAbstract
The article deals with the requirement for the evolution of the supervisory performance of the Internal Affairs of Public Prosecutor’s Office, in order to meet the guidelines of the Brasília Charter. This important call emphasizes that resolutivity, democratic openness, planning, and effective transformation of the reality of rights violations should be the focus of corrective activity, transforming it from a simple mechanism for controlling the functional acts of members to institutional guarantee of the efficiency of the prosecutorial action. The article clarifies the principles that should guide this evolution and the axes on which actions should be thought to induce this qualitative behavior of the prosecutors. Finally, it details the initiatives adopted by the internal affair of the Public Prosecutor’s Office of Rio Grande do Norte since 2021 to fulfill this new model expected of the organization.
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