As penas mínimas dos crimes de homicídio simples e roubo com emprego de arma de fogo e o princípio da vedação da proteção deficiente
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i11.321Keywords:
Bem jurídico da vida, Bem jurídico do patrimônio, Proporcionalidade na justiça, Princípio da vedação da proteção deficienteAbstract
The article aims to analyze the minimum penalties for the crimes of simple homicide and robbery with a firearm and their disproportionality according to the scale of importance of the legal goods of life and property. The disproportionality ends up violating the principle of the prohibition of insufficient protection, that can be remedied, in the face of legislative delay, through a Direct Action of Unconstitutionality by Omission with a court decision of the STF fixing the minimum sentence for the crime of minimum homicide.
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Copyright (c) 2024 Luciano Lopes Nogueira Ramos
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