Análises sob a perspectiva de gênero dos crimes contra a honra cometidos em contexto de violência doméstica e familiar: controle da constitucionalidade e da convencionalidade da ação penal privada

Authors

  • Taísa Gabriela Soares Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
  • Ana Luísa Chiodelli Universitá degli Studi di Roma Tor Vergata

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i11.319

Keywords:

Violência moral de gênero, Ação penal privada, Exame da constitucionalidade, Controle da convencionalidade

Abstract

The article aims to analyze the legal suitability of the private complaint as a requirement of prosecuting honor-based violence committed in the context of domestic and family violence or gender-based moral violence. Therefore, the research is focused on answering whether the legal provision that determines that crimes of moral gender-based violence should be prosecuted upon private criminal complaint would be adequate to the examination of constitutionality and to the conventional control. To do so, we start from a brief historical context about the relationship between women and the Law for further doctrinal analysis of private criminal complaint, in contrast to the norms and guidelines to fight gender violence. Thus, we can conclude that limiting criminal prosecution to private criminal complaints, in cases of gender-based moral violence, implies limiting access to justice and generating potential revictimization. 

Author Biographies

Taísa Gabriela Soares, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Doutoranda em Ciências Criminais pela PUC-RS. Mestra em Direito pela UFPel. Graduada em Direito pela UFPel. Pesquisadora na área de violência de gênero.

Ana Luísa Chiodelli, Universitá degli Studi di Roma Tor Vergata

Doutoranda pela Universitá degli Studi di Roma Tor Vergata. Mestra em Direito pela PUC-RS. Graduada em Direito pela PUC-RS. Procuradora Regional da República no Ministério Público Federal.

Published

2024-02-27

Issue

Section

Artigos