A tutela constitucional do meio ambiente por parte do Ministério Público à luz das particularidades e contradições do Estado brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i11.318Keywords:
Meio ambiente, Ministério Público, Constituição, Estado brasileiroAbstract
The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 consecrate a visibility to the envinroment subject and tp the perfomance of the Prosecutor’s Office. These aspects keep relation with each other and emerges in the same historical context. However, the use of the nature and the constitution of the Prosecutor’s Office are also passed by the features and contradictions which achieve the Brazilian State. Therefore, the present work aims to understand, considering the particularities and contradictions of the Brazilian State, the constitucional attribution of the environment protection to the Prosecutor’s Office. For that, it is used the dialectical historical materialist method, the historical procedure method and the bibliografy researche technique. Furthemore, il will be realized an analysis of a specific case, with the goal of, when analysied a concret case, it can be visualized the teorical considerations made here.
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Copyright (c) 2024 Juliana Vargas Palar, Leonardo Granato
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