A imprescindível participação do Ministério Público na aplicação e efetividade da Lei 14.228/2021

Authors

  • Ariana Anari Gil Advogada

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i11.316

Keywords:

Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos, Direito à Saúde, Saúde Pública, Zoonoses, Saúde Única

Abstract

This article will address the importance of Law 14.228/2021 in the national territory as a way to ensure the unique Brazilian health and contribute to preventing pandemics such as COVID-19, which prematurely takes lives. The preservation of human/animal/environmental species depends on the implementation of effective and transparent public policies that guarantee everyone’s right to health. However, only drafting laws is not enough, application and effectiveness are necessary for us to live in social balance, since every society must live at the mercy of the principle of legality, including Public Administration under the terms of article 5, item II c.c. article 37 of the Constitution Federal, in case of omission, the Public Prosecutor’s Office may intervene to guarantee a fundamental right and the state of compliance.

Author Biography

Ariana Anari Gil, Advogada

Advogada. Autora de Livros e Artigos publicados. Compõe o Repositório Nacional de Mulheres Juristas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde da OAB/SP. Coordenadora do Direito Político da Mulher na Comissão de Direito Eleitoral e Político da OAB/SP Subseção Suzano. Pesquisadora da teoria do elo no Brasil. Idealizadora da estatística da relação da violência doméstica com os maus-tratos aos animais na DDM do Município de Suzano-SP.

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Published

2024-02-27

Issue

No. 11 (2023)

Section

Artigos

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