A atuação do Ministério Público nos casos de ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito: análise da alteração do entendimento do papel da instituição no Art. 9º, VII, da Lei de Improbidade Administrativa

Authors

  • Ana Carolina Lima Tunes Advogada
  • Amanda da Cunha Gomes da Cunha Gomes Arêba Ministério Público do Distrito Federal

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i11.315

Keywords:

Ministério Público, Lei de Improbidade Administrativa, Enriquecimento ilícito, Evolução patrimonial indevida, Inversão do ônus da prova

Abstract

The update of the Administrative Improbity Law (Law 14.230/21) brought new elements in favor of the public agents involved, since, for the most part, it specified the behaviors required for the improbity act. In the same sense, it provided greater security for the Public Prosecutor’s Office, the competent institution to prosecute active subjects, when he detailed the procedure to be used. However, the update generated divergence of understanding regarding art. 9, item VII, of the Law, by fully establishing the burden of proof of the Public Ministry. That said, in this article, the possibility of reversing this burden of proof in favor of the institution will be analyzed, considering its principles, objectives and attributions that aim at a greater good: the legal order of the State. 

Author Biographies

Ana Carolina Lima Tunes, Advogada

Graduada em Direito, em 2022, pelo Instituto de Direito Público (IDP), em Brasília. Pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Gran Cursos Online. Advogada.

Amanda da Cunha Gomes da Cunha Gomes Arêba, Ministério Público do Distrito Federal

Graduada em Direito, em 2020, pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Mestranda em políticas públicas com enfoque em política criminal pelo CEUB. Servidora pública do Ministério Público do Distrito Federal.

Published

2024-02-27

Issue

Section

Artigos