Infiltration of agents in the Law nº 12.850/2013: (im)possibility of infiltration by individuals vs infiltration by an informer

Authors

  • Ana Paula Coité de Oliveira Ministério Público do Estado da Bahia
  • Juliete Gomes Wanderley Ministério Público do Estado da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i10.267

Keywords:

Law to combat organized crime – Agent infiltration – Award-winning collaboration – Comparative law.

Abstract

The main objective of this article is to promote the discussion about the possibility of combining the infiltration of agents, which constitutes a special technique of criminal investigation, with the award-winning collaboration, an important means of obtaining evidence, commonly used in criminal forensics. This work presents the doctrinal concepts and legal provisions that have on these institutes in the Brazilian legal system, as well as some jurisprudence around the matter. Finally, the article briefly addresses the normative provisions that deal with the figure of the infiltrated agent in comparative law. It is worth noting that the present article does not seek to exhaust the proposed theme, but only to promote reflections on the possibility of mitigating the infiltration of agents in Brazilian law and its consequent combination with the institute of award-winning collaboration.

Author Biographies

Ana Paula Coité de Oliveira, Ministério Público do Estado da Bahia

Graduada em Direito – Universidade Federal da Bahia. Pós-graduada em Direito Processual Penal e Direito Processual Civil – UniFTC/Salvador- BA. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, designada para atuar no GAECO/BA. 

Juliete Gomes Wanderley, Ministério Público do Estado da Bahia

Graduada em Direito – Universidade Católica do Salvador. Pós-graduada em Direito Penal e Direito Processual Penal – Escola Brasileira de Direito. Assessora de Promotoria do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Published

2022-11-25

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No. 10 (2022)

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