Individual criminal liability in economic business crimes: an analysis of the ‘Samarco Case’

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i10.248

Keywords:

Responsabilidade penal individual, Posição de garante, Omissão penalmente relevante, “Caso Samarco”

Abstract

The article presents discussions of Brazilian and comparative law legal systems about the criteria for establishing individual criminal responsibility in business economic crimes, notably by means of the concepts of “guarantor position” (posição de garante) and “criminally
relevant omission” (omissão penalmente relevante). Then, it proposes a practical case study through the analysis of the criminal proceedings brought by the Brazilian Federal Public Prosecutor’s Office as a consequence of the environmental crime which occurred in 2015 in the city of Mariana, State of Minas Gerais, popularly known as the Samarco case, which led to the death of several people. The use of legal concepts from other branches of law lead to establish the legal duties at the various levels of a complex business context, which concludes for the legitimacy of the criminal proceedings brought up in the specific case.

Author Biography

André Cavalcanti de Oliveira, Ministério Público do Estado do Pará

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Prevenção e Repressão à Corrupção em curso promovido pela Universidade Estácio de Sá. Promotor de Justiça do Estado do Pará.

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Published

2022-11-25

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No. 10 (2022)

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Copyright (c) 2022 André Cavalcanti de Oliveira

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