Consolidação da democracia e liberdade de expressão dos membros do Ministério Público brasileiro

Authors

  • Murilo Alan Volpi Ministério Público do Estado do Paraná
  • Matheus Tauan Volpi

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i8.125

Keywords:

Freedom of expression; Democracy; Public ministry;

Abstract

Freedom of expression, like all fundamental rights, finds limits. With regard to members of the Brazilian Public Ministry, it is discussed whether restrictions on freedom of expression should be greater, lesser or equal to those applicable to citizens in general. The present study, within its limitations (analysis of the issue under the bias of democracy consolidation), points out that the limits to the exercise of freedom of expression by members of the Brazilian Public Ministry must be greater than those applicable to citizens in general.

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Published

2020-11-09

Issue

No. 8 (2020)

Section

Artigos

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