O Ministério Público e a participação democrática no compromisso de ajustamento de conduta em matéria urbano-ambiental

Authors

  • Maria Claudia Bentes Albuquerque
  • Daniella Maria dos Santos Dias

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i7.105

Keywords:

Democratic participation, Conduct Adjustment Agreement, Urban environment, Water resources, Public Ministry

Abstract

This article discusses the possibilities and limits of the Public Ministry in adoption of the Conduct Adjustment Agreement in urban-environmental matters, especially for the protection of water resources. It aims to answer the following question: To what extent the Public Ministry may decide about the realization of public hearings for democratic debate about the necessary measures for the protection of water resources in urban areas, through the Conduct Adjustment Agreement? The methodology is based on bibliographical and documentary research, presenting a qualitative and analytical approach. It is concluded that the management of water resources must count on the democratic participation of multiple social actors, even before the conclusion of a Term of Adjustment of Conduct within the scope of the Public Ministry, under penalty of invalidity of the term of agreement.

Author Biographies

Maria Claudia Bentes Albuquerque

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Pará. Mestra em Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento Local na Amazônia pela Universidade Federal do Pará. Advogada e Professora da Faculdade Integrada Brasil Amazônia.
E-mail: mariaclaudiabentes@gmail.com

Daniella Maria dos Santos Dias

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco com Investiação Pós-Doutoral na Universidade Carlos III de Madri, Espanha. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará e Professora da Universidade Federal do Pará.
E-mail: diasdaniella@gmail.com

Downloads

Published

2019-06-19

Issue

No. 7 (2018)

Section

Artigos

License

Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.