AS PENAS MÍNIMAS DOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES E ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE
Palavras-chave:
Bem jurídico da vida, Bem jurídico do patrimônio, Proporcionalidade na justiça, Princípio da vedação da proteção deficienteResumo
O artigo objetiva analisar as penas mínimas dos crimes de homicídio simples e roubo com arma de fogo e a sua desproporcionalidade conforme a escala de importância dos bens jurídicos da vida e do patrimônio. A desproporcionalidade acaba por importar em violação ao princípio da vedação da proteção deficiente que pode ser sanada, diante da mora legislativa, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão com decisão judicial do STF fixando parâmetro de pena mínima para o crime de homicídio simples.
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Copyright (c) 2024 Luciano Lopes Nogueira Ramos
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