ANÁLISES SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO DOS CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA CONVENCIONALIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA
Palavras-chave:
Violência moral de gênero, Ação penal privada, Exame da constitucionalidade, Controle da convencionalidadeResumo
O artigo busca analisar a adequação legal da ação penal privada como requisito de procedibilidade para os crimes contra a honra cometidos em contexto de violência doméstica e familiar ou de violência moral de gênero. Dessa forma, o estudo está focado em responder se a previsão legal que determina o processamento de crimes de violência moral de gênero mediante
queixa-crime estaria adequada ao exame da constitucionalidade e ao controle da convencionalidade. Para tanto, partimos de uma breve contextualização histórica acerca da relação entre mulher e Direito para posterior análise doutrinária da ação penal privada, em contraste com as normas e diretrizes de combate à violência de gênero. Assim, podemos concluir que limitar a
persecução penal à ação penal privada, nos casos de violência moral de gênero, implica limitar o acesso à Justiça e gerar potencial revitimização.
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Copyright (c) 2024 Taísa Gabriela Soares, Ana Luísa Chiodelli
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