A imprescindível participação do Ministério Público na aplicação e efetividade da Lei 14.228/2021
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i11.316Palavras-chave:
Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos, Direito à Saúde, Saúde Pública, Zoonoses, Saúde ÚnicaResumo
O presente artigo irá abordar a importância da Lei 14.228/2021 no território nacional como forma de assegurar a saúde única brasileira e contribuir para evitar pandemias como a covid-19, que ceifa prematuramente vidas. A preservação das espécies humana, animal e ambiental depende da implementação de políticas públicas eficazes e transparentes que garantam o direito à saúde de todos. Contudo, só elaboração de leis não basta; é preciso aplicação e efetividade para que vivamos em equilíbrio social, vez que toda sociedade deve viver à mercê do princípio da legalidade, inclusive a Administração Pública, nos termos do artigo 5º, inciso II c.c. artigo 37 ambos da Constituição Federal, na omissão poderá o Ministério Público intervir para garantir direito fundamental e o estado de conformidade.
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