A IMPRESCINDÍVEL PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA APLICAÇÃO E EFETIVIDADE DA LEI 14.228/2021
Palavras-chave:
Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos, Direito à Saúde, Saúde Pública, Zoonoses, Saúde ÚnicaResumo
O presente artigo irá abordar a importância da Lei 14.228/2021 no território nacional como forma de assegurar a saúde única brasileira e contribuir para evitar pandemias como a covid-19, que ceifa prematuramente vidas. A preservação das espécies humana, animal e ambiental depende da implementação de políticas públicas eficazes e transparentes que garantam
o direito à saúde de todos. Contudo, só elaboração de leis não basta; é preciso aplicação e efetividade para que vivamos em equilíbrio social, vez que toda sociedade deve viver à mercê do princípio da legalidade, inclusive a Administração Pública, nos termos do artigo 5º, inciso II c.c. artigo 37 ambos da Constituição Federal, na omissão poderá o Ministério Público intervir para
garantir direito fundamental e o estado de conformidade.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Ariana Anari Gil
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
