A responsabilização penal individual nos delitos econômicos empresariais: uma análise sobre o ‘Caso Samarco’
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i10.248Palavras-chave:
Responsabilidade penal individual, Posição de garante, Omissão penalmente relevante, “Caso Samarco”Resumo
O artigo apresenta discussões da dogmática penal nacional e estrangeira acerca dos critérios de imputação da responsabilidade penal individual nos delitos econômicos empresariais, notadamente os conceitos de posição de garante e omissão penalmente relevante. Em seguida, propõe um estudo de caso prático mediante a análise da ação penal promovida pelo Ministério Público Federal no crime ambiental ocorrido em 2015 na cidade de Mariana/MG, popularmente chamado “Caso Samarco”, resultando na morte de diversas pessoas. O uso de conceitos jurídicos de outros ramos do direito possibilita pontuar os deveres legais nos vários níveis de um contexto empresarial complexo, concluindo-se pela adequação da ação penal proposta no caso concreto.
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