O Ministério Público Federal na implementação do direito à educação indígena no município de Santarém/PA
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i9.151Palavras-chave:
Ministério Público Federal, Direito à educação, Povos indígenas, Lutas sociais, Direito ConstitucionalResumo
Constitui finalidade deste artigo evidenciar a relevância da atuação do Parquet federal para o processo de implementação do direito à educação escolar indígena no município de Santarém, no Estado do Pará, iniciado no ano de 2006. A temática investigada destaca a intervenção do Ministério Público Federal para dar efetividade às suas funções previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promovendo os interesses sociais e individuais que são indisponíveis, mediante instauração de Inquérito Civil ou Ação Civil Pública, de modo a defender os direitos e os interesses dos povos indígenas.
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Copyright (c) 2021 Paulo Sérgio de Almeida Corrêa, Joniel Vieira de Abreu, Rose Melry Maceió de Freitas Abreu
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