Controle da administração pública brasileira: diálogos entre a LINDB e a recomendação Presi-CN 02/2020

Autores

  • Érika Capella Fernandes Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i10.135

Palavras-chave:

Lei 13655/2018, Administração Pública, Recomendação PRESI-CN 02/2020, Fiscalização das políticas públicas

Resumo

O objetivo deste artigo consiste em analisar a Recomendação Conjunta Presi-CN 02/2020, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A Recomendação demonstra algumas preocupações similares àquelas que motivaram as alterações promovidas pela Lei 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O artigo se propõe a analisar os dispositivos da recomendação, identificando suas semelhanças aos dispositivos inseridos na LINDB, e também trata do papel do controle da Administração Pública, em especial na fiscalização das políticas públicas. Assim, conclui-se que o principal objetivo da recomendação consiste em delimitar o espaço dos atos de gestão e dos atos de controle, o que se revela premente para garantir melhor funcionamento e eficiência da gestão pública.

Biografia do Autor

Érika Capella Fernandes, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pela UNESP. Professora de Direito Administrativo da UNISO. Procuradora do Município de Sorocaba.

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Publicado

2022-11-25

Edição

n. 10 (2022)

Seção

Artigos

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