Do litígio à constrtução coletiva
a negociação estrutural como ferramenta do Ministério Público para a defesa do direito à educação
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v12.835Palavras-chave:
Negociação, Ministério Público, EducaçãoResumo
O enfrentamento de problemas estruturais como a falta de vagas na educação pública desafia a efetividade das respostas judiciais tradicionais. Este artigo analisa a negociação estrutural como ferramenta legítima e estratégica do Ministério Público para indução de políticas públicas e promoção de direitos fundamentais. Com base na experiência concreta de um município paradigma, de médio porte, marcada pela judicialização infrutífera e desarticulação institucional, examina-se como a atuação resolutiva, dialógica e planejada — ancorada em marcos normativos do processo estrutural e métodos negociais desenvolvidos pela Escola de Negociação de Harvard — permitiu a construção de soluções sustentáveis, legítimas e progressivas. A experiência analisada oferece subsídios para o fortalecimento do perfil transformador do Ministério Público e para o aprimoramento das respostas públicas diante de controvérsias coletivas e estruturais.
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