O papel do Ministério Público na resolução de problemas estruturais na área da educação

Resumo

O mero reconhecimento do direito à educação ou a imposição pura e simples da obrigação à educação, decorrente da sua natureza de direito humano fundamental, consagrado no artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 205 da Constituição Federal e em normas infraconstitucionais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não é suficiente para a superação do estado de desconformidade, que resulta de problemas estruturais, em diversas partes do país. O presente artigo visa discutir o papel do Ministério Público na resolução de problemas estruturais, com foco naqueles educacionais, por meio de uma revisão bibliográfica referente ao processo estrutural e ao papel desempenhado pelo órgão ministerial nesse contexto. Será realizada uma análise de casos práticos nos quais a atuação do Ministério Público do Estado de Alagoas obteve êxitos consideráveis para reorganização da estrutura de ensino do estado, particularmente os projetos “Transporte Legal” e “Sede de Aprender: água potável nas escolas”. Pretende-se, portanto, compreender a importância e as possibilidades de atuação do Ministério Público frente a problemas complexos como os estruturais, de forma que as experiências advindas do Parquet alagoano possam servir de parâmetro para a condução de ações ministeriais que busquem resolver problemas dessa natureza.