Tutela Penal Estrutural e Segurança Pública
a função do Ministério Público na superação de disfunções estruturais das Políticas Públicas Criminais
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v12.831Palavras-chave:
Processo estrutural, Ministério Público, Segurança PúblicaResumo
Este artigo aborda a aplicação das técnicas dos processos estruturais como mecanismo de enfrentamento de disfunções na segurança pública brasileira, um direito humano fundamental frequentemente negligenciado. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, analisam-se os conceitos básicos sobre tutela estrutural, ressaltando suas potencialidades na superação de limitações das técnicas processuais convencionais. Identifica-se que problemas sistêmicos como a letalidade policial, impunidade estrutural e deficiências no sistema carcerário demandam tratamento prospectivo e coordenado. O Ministério Público é destacado como o órgão constitucionalmente mais apto a assumir essa função, devido às suas atribuições institucionais de tutela coletiva e controle externo da atividade policial. O estudo aborda resoluções recentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP nº 278, 279 e 310), que consolidam diretrizes estruturantes para o enfrentamento eficaz de tais problemas. Conclui-se que uma atuação estrutural, dialógica e baseada em evidências é essencial para transformar práticas institucionais e assegurar uma segurança pública democráticas e respeitosa aos direitos humanos.
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