Estudo de caso "A Ação Caminho das Águas"

a aplicação do processo estrutural no serviço público essencial (fornecimento de água) no MP/BA

Resumo

O presente artigo examina a aplicação do processo estrutural como instrumento de tutela coletiva no contexto da prestação de serviços públicos essenciais, com base na experiência da ação “Caminho das Águas”, desenvolvida pelo Ministério Público do Estado da Bahia. O estudo parte do reconhecimento da água como direito humano fundamental e condição material para a dignidade da pessoa humana, articulando os marcos normativos do Direito do Consumidor, da Constituição Federal de 1988 e das declarações internacionais de direitos. Diante da insuficiência dos mecanismos judiciais tradicionais – incapazes de produzir mudanças sistêmicas na atuação da EMBASA, empresa pública responsável pelo abastecimento de água em Salvador –, a pesquisa demonstra como o processo estrutural pode reorganizar institucionalmente a prestação do serviço, mediante atuação dialógica e extrajudicial, com foco na efetividade, na continuidade e na justiça distributiva. Adota-se, para tanto, metodologia qualitativa de estudo de caso, com enfoque empírico-normativo e inspiração teleológica. Conclui-se que a experiência analisada reafirma o potencial transformador do processo estrutural enquanto categoria processual orientada à superação de disfunções institucionais em contextos de violações reiteradas e difusas de direitos fundamentais sociais.