Novas soluções processuais estruturais para problemas antigos

o caso dos prédios tipo caixão na RMR e o Acordo-base nº 01/2024

Resumo

O presente artigo insere-se no campo do direito processual constitucional e tem por objeto o estudo dos processos estruturais como mecanismo de efetivação de direitos fundamentais sociais, especialmente o direito à moradia digna. O objetivo é demonstrar que, diante de conflitos complexos e persistentes, a via tradicional do processo civil é insuficiente para produzir mudanças estruturais e que o diálogo institucional representa a forma mais eficaz de superação desses litígios. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com base na análise do caso concreto dos chamados “prédios-caixão”, na Região Metropolitana do Recife, marcado por décadas de omissão estatal e grave violação ao direito à habitação. A partir da atuação articulada entre os entes federativos, a Advocacia Pública e o Poder Judiciário, chegou-se à celebração de um acordo com potencial transformador. O resultado da pesquisa mostra que os processos estruturais permitem a construção de soluções contínuas e negociadas, com participação de todos os atores envolvidos e maior adesão à realidade institucional. Conclui-se que o diálogo interinstitucional promovido é instrumento essencial para a intervenção judicial e reestruturação de políticas públicas e para a superação de reiteradas falhas estatais, conferindo efetividade à tutela jurisdicional de direitos fundamentais transindividuais.