Violência de gênero no processo estrutural

convergências e desafios institucionais à concretização da convenção de Belém do Pará

Resumo

Constata-se que, embora o Brasil disponha de extenso arcabouço normativo — com marco na Convenção de Belém do Pará —, os índices de feminicídio e demais violências contra a mulher mantêm-se em níveis alarmantes. Partindo desse paradoxo empírico-normativo, o estudo problematiza a incapacidade de as políticas públicas converterem obrigações internacionais em resultados verificáveis, configurando verdadeiro “estado de desconformidade estruturada”. Defende-se que o processo estrutural constitui um instrumento capaz de combater essa desordem enraizada, mediante planos de ação monitoráveis. Argumenta-se, ademais, que a efetividade dessa técnica exige a articulação de um quadrilátero institucional — Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil. Demonstra-se que tal arranjo — complementado pelo Protocolo do CJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero — incorpora a governança de gênero ao sistema de justiça, transformando metas abstratas (redução de feminicídios, ampliação de abrigos, celeridade das medidas protetivas) em indicadores públicos auditáveis. Conclui-se, por fim, que a conjugação entre consenso interinstitucional, transparência de dados e supervisão judicial contínua oferece condição necessária — ainda que não suficiente — para reduzir, paulatinamente, a violência que se abate sobre as mulheres e concretizar o projeto constitucional de igualdade substantiva.